O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetida à apreciação do Plenário e, após aprovada, encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Floriano e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a seguinte Indicação:

Limpeza e pavimentação poliédrica.

Limpeza da travessa David Caldas, bairro Sambaíba Nova.

"Institui o Fevereiro Letivo | Saúde Mental na Educação no âmbito do Município de Floriano e estabelece diretrizes para sua implementação institucional."

"Institui o Programa de Ronda de Segurança Escolar Integral (RSEI) na rede municipal de ensino de Floriano, Piauí, dispõe sobre a atuação estratégica da Guarda Patrimonial Municipal, estabelece diretrizes de treinamento, fardamento e equipamentos, e dá outras providências."

Indicação 052/2026

Que seja feita a manutenção e arborização da praça Pedro Simplício, bairro Taboca.

A reforma da Escola Municipal Dorinha Carvalho visa a melhoria da infraestrutura para atividades curriculares, conforme indicação parlamentar. A matéria foca em proporcionar um ambiente mais adequado, seguro e moderno para alunos e professores daquele estabelecimento de ensino, assim como para toda comunidade.

Serviço de capina e tapa-buracos no Conjunto Habitacional Antônio Guilherme.

" Estabelece a Substituição Progressiva de Produtos Plásticos de uso único por Materiais Biodegradáveis nas Unidades Escolares das Redes Pública e Privada de Ensino no Município, e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Floriano, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as unidades escolares das redes pública e privada de ensino, situadas no Município de Floriano, obrigadas a realizar a substituição progressiva de utensílios plásticos de uso único por materiais biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se produtos plásticos de uso único:
I – Copos, pratos e talheres;
II – Canudos e agitadores de bebidas;
III – Bandejas e recipientes destinados ao consumo imediato de alimentos;
IV – Outros itens descartáveis compostos por polietileno, polipropileno e similares.

Art. 3º - A substituição referida no Art. 1º deverá obedecer ao seguinte cronograma: I – Em até 12 (doze) meses: substituição de ao menos 30% (trinta por cento) do estoque e fornecimento;
II – Em até 24 (vinte e quatro) meses: substituição de ao menos 60% (sessenta por cento);
III – Em até 36 (trinta e seis) meses: substituição de 100% (cem por cento) dos itens descritos nesta Lei.
Art. 4º – As unidades de ensino privadas ficam proibidas de repassar os custos decorrentes da substituição prevista nesta Lei para o valor das mensalidades, anuidades ou taxas escolares.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.