Ementa

" ESTABELECE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICAM AS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO, OBRIGADAS A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, COMPOSTÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS. ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO: I – COPOS, PRATOS E TALHERES; II – CANUDOS E AGITADORES DE BEBIDAS; III – BANDEJAS E RECIPIENTES DESTINADOS AO CONSUMO IMEDIATO DE ALIMENTOS; IV – OUTROS ITENS DESCARTÁVEIS COMPOSTOS POR POLIETILENO, POLIPROPILENO E SIMILARES. ART. 3º - A SUBSTITUIÇÃO REFERIDA NO ART. 1º DEVERÁ OBEDECER AO SEGUINTE CRONOGRAMA: I – EM ATÉ 12 (DOZE) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE AO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO ESTOQUE E FORNECIMENTO; II – EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE AO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO); III – EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES: SUBSTITUIÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ITENS DESCRITOS NESTA LEI. ART. 4º – AS UNIDADES DE ENSINO PRIVADAS FICAM PROIBIDAS DE REPASSAR OS CUSTOS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NESTA LEI PARA O VALOR DAS MENSALIDADES, ANUIDADES OU TAXAS ESCOLARES. ART. 5º – O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ALÉM DE MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO. ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO POR MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NAS UNIDADES ESCOLARES É UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ESTUDANTES. REDUZIR O USO DE PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS RESPONSÁVEIS E COMPROMETIDOS COM O FUTURO DO PLANETA.