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O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANO -PI , O MÊS "FEVEREIRO LETIVO | SAÚDE MENTAL NA EDUCAÇÃO", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.

ART. 2º - O FEVEREIRO LETIVO TEM COMO FINALIDADE PROMOVER, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, AÇÕES ESTRUTURADAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES, ESPECIALMENTE NO INÍCIO DO ANO LETIVO.

ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO FEVEREIRO LETIVO:

I – RECONHECER A SAÚDE MENTAL COMO DIMENSÃO ESSENCIAL DO PROCESSO EDUCATIVO;

II – PROMOVER A PREVENÇÃO AO ADOECIMENTO EMOCIONAL DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – FORTALECER A ESCOLA COMO ESPAÇO INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL; IV – INCENTIVAR PRÁTICAS PREVENTIVAS, PSICOEDUCATIVAS E RELACIONAIS;

V – ESTIMULAR A CORRESPONSABILIDADE ENTRE ESCOLA E FAMÍLIAS NA CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES EMOCIONALMENTE SEGUROS;

VI – INTEGRAR O CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL ÀS POLÍTICAS PEDAGÓGICAS E ORGANIZACIONAIS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 4º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENAR E FOMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO FEVEREIRO LETIVO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE:

I – DIVULGAÇÃO OFICIAL DA CAMPANHA ÀS UNIDADES ESCOLARES;

II – ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E INSTITUCIONAL SOBRE SUAS DIRETRIZES;

III – INCLUSÃO DO FEVEREIRO LETIVO NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES CONTINUADAS JÁ PREVISTAS NO CALENDÁRIO PEDAGÓGICO ANUAL;

IV – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO NO INÍCIO DO ANO LETIVO;

V – ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES EMOCIONALMENTE SEGUROS, COOPERATIVOS E PREVENTIVOS.

ART. 5º - AS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO FEVEREIRO LETIVO PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS:

I – RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E ENCONTROS FORMATIVOS;

II – ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À CULTURA DO CUIDADO, DA CONVIVÊNCIA RESPEITOSA E DA PREVENÇÃO AO SOFRIMENTO EVITÁVEL;

III – ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS DE ACOLHIMENTO NO INÍCIO DO ANO LETIVO;

IV – ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO COM FAMILIARES;

V – DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E PREVENTIVOS;

VI – ESTÍMULO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E A ATIVIDADES CULTURAIS SOBRE SAÚDE MENTAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES.

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCENTIVARÁ, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL:

I – A COOPERAÇÃO ENTRE EQUIPES ESCOLARES;

II – A VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

IV – A CONSTRUÇÃO DE PARCERIAS COM FAMÍLIAS E COMUNIDADE LOCAL EM FAVOR DA SAÚDE MENTAL INTEGRAL DA COMUNIDADE ESCOLAR.

V– A DIFUSÃO INSTITUCIONAL DA EXISTÊNCIA, DOS OBJETIVOS E DA PERTINÊNCIA PSICOSSOCIAL E PEDAGÓGICA DO FEVEREIRO LETIVO, PROMOVENDO SUA INCORPORAÇÃO CONSCIENTE ÀS PRÁTICAS E REFLEXÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 7º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVO, PSICOEDUCATIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, COM ATIVIDADES CLÍNICAS, TERAPÊUTICAS OU SOCIOASSISTENCIAIS, NEM SUBSTITUINDO AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, DEVENDO RESPEITAR INTEGRALMENTE AS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, ÉTICAS E LEGAIS DESSES PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 8º - A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OCORRERÁ COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, PEDAGÓGICOS E INSTITUCIONAIS JÁ DISPONÍVEIS, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, NOVOS CARGOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.