"INSTITUI O PROGRAMA DE RONDA DE SEGURANÇA ESCOLAR INTEGRAL (RSEI) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANO, PIAUÍ, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES DE TREINAMENTO, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A necessidade deste projeto justifica-se pela urgência em transformar a segurança escolar em Floriano de um modelo puramente estático para um modelo dinâmico e preventivo. Proteção Integral: Atende ao preceito constitucional e do ECA de que a escola deve ser um ambiente seguro e livre de violência. Eficiência Administrativa: Otimiza o uso da Guarda Patrimonial, já existente sob a égide da Lei 1.289/2024, direcionando o efetivo para áreas de maior vulnerabilidade social. Prevenção Primária: A presença física e equipada da ronda inibe a criminalidade externa e o ingresso de pessoas não autorizadas nas unidades de ensino.
A implementação da Ronda Escolar fundamenta-se nos seguintes marcos legais: 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Prioridade absoluta na proteção da integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. 2. Lei nº 2.006/2024 (Municipal): Critérios de organização da segurança interna e vigilância ativa. 3. Lei SNAVE (Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas): Integração de dados e ações preventivas contra a violência no ambiente escolar. 4. Lei Municipal nº 1.289/2024: Normas de atuação da Guarda e proteção do patrimônio público escolar.
A presente proposta guarda total conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que os investimentos em equipamentos e treinamento possuem natureza de despesa de capital e custeio já previstos para a manutenção da rede de ensino. Ademais, a implementação da Lei SNAVE em nível federal abre canais de transferências voluntárias que Floriano poderá captar exclusivamente por possuir esta legislação municipal aprovada e em vigência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 12:21:03 | CADASTRADO | AGENTE: MAGNO WEVERSON DA SILVA BEZERRA | CADASTRADO | |
| 26/02/2026 09:08:58 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI Antônio Reis Neto |
PREFEITO MUNICIPAL |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RONDA DE SEGURANÇA ESCOLAR INTEGRAL (RSEI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PROTEÇÃO PREVENTIVA E A SEGURANÇA COMUNITÁRIA NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.
I.SOLICITAR, DENTRE OS SERVIDORES DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, UM GPM RESPONSÁVEL QUE FICARÁ ENCARREGADO DE COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA ESCOLAR;
II.PROMOVER, INTERNAMENTE, A SELEÇÃO DE GPMS QUE SERÃO INTEGRADOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO PROJETO;
III.CAPACITAR O EFETIVO SELECIONADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO RONDA ESCOLAR;
IV.ZELAR PELA GUARDA DOS VEÍCULOS QUE FOREM COLOCADOS A SERVIÇO DO PROJETO RONDA ESCOLAR.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PRIORITARIAMENTE PELO EFETIVO DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289/2024.
ART. 3º - A GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL ATUARÁ DE FORMA ITINERANTE E PREVENTIVA, REALIZANDO: PATRULHAMENTO NO ENTORNO DAS ESCOLAS EM HORÁRIOS ALEATÓRIOS E QUANDO FOR SOLICITADO; VISTORIAS PERIÓDICAS NAS INSTALAÇÕES FÍSICAS; MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM COLABORAÇÃO COM A GESTÃO ESCOLAR E PALESTRA INFORMATIVA A RESPEITO DE SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIRÁ AOS AGENTES DA RONDA ESCOLAR: TREINAMENTO ESPECÍFICO, FARDAMENTO IDENTIFICADO E EQUIPAMENTOS E EPIS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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