DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DE ATENDIMENTO EM CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANO–PI UM PADRÃO MÍNIMO DE ATENDIMENTO NAS FILAS DE CAIXAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOBRETUDO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES.
O TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO NAS FILAS DE ATENDIMENTO NÃO CONSTITUI APENAS UMA QUESTÃO DE DESCONFORTO, MAS TAMBÉM DE DESRESPEITO AO TEMPO E À DIGNIDADE DO CIDADÃO, ESPECIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E TRABALHADORES COM HORÁRIOS A CUMPRIR.
DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COMO TERESINA–PI POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.522/2020, JÁ REGULAMENTARAM O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS, GARANTINDO MAIS EFICIÊNCIA E RESPEITO AO CONSUMIDOR SEM ÔNUS EXCESSIVO AO COMÉRCIO. A ADOÇÃO DE MECANISMOS COMO EMISSÃO DE SENHAS COM HORÁRIO E A ABERTURA DE CAIXAS CONFORME DEMANDA SÃO PRÁTICAS CONSAGRADAS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS EM FLORIANO.
A REGULAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS REFORÇA OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DIGNIDADE, EFICIÊNCIA E RESPEITO AO CONSUMIDOR, PILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC – LEI FEDERAL Nº 8.078/1990).
ESSA LEI REPRESENTA UM AVANÇO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO E DEMONSTRA O COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA EM PROMOVER POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA NOSSA POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2026 09:35:13 | CADASTRADO | AGENTE: CARLOS EDUARDO MALHEIRO KALUME | CADASTRADO | |
| 13/02/2026 10:42:21 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI Antônio Reis Neto |
PREFEITO MUNICIPAL |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE FLORIANO–PI O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EFICIENTE, DIGNO E RESPEITOSO AO CONSUMIDOR.
ART. 2º O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS PARA ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE QUE TRATA ESTA LEI É DE, NO MÁXIMO, 20 (VINTE) MINUTOS, CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA DO CONSUMIDOR NA FILA ATÉ O INÍCIO DO ATENDIMENTO OU PAGAMENTO DA COMPRA.
ART. 3º NOS CASOS DE ATENDIMENTO EM DATAS ESPECIAIS DE GRANDE MOVIMENTO, TAIS COMO SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS DE FERIADOS PROLONGADOS, FESTAS POPULARES OU PERÍODOS DE ALTA DEMANDA, O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PODERÁ SER ELEVADO PARA ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, OBSERVADAS AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ESTABELECIMENTO.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS POR ESTA LEI DEVERÃO:
I – DISPOR DE SISTEMA DE CONTROLE DE FILAS, COM EMISSÃO DE SENHA OU REGISTRO DE HORÁRIO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR POSSA COMPROVAR O TEMPO DE ESPERA;
II – INFORMAR DE MANEIRA VISÍVEL AO CONSUMIDOR O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO DE ESPERA, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI;
III – DISPONIBILIZAR CAIXAS SUFICIENTES ABERTOS CONFORME O FLUXO DE CLIENTES, DE MODO A EVITAR FILAS EXCESSIVAS;
IV – ADOTAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO, COMO SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUPORTE ADICIONAL DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI FEDERAL Nº 8.078/1990), INCLUÍDAS, ENTRE OUTRAS:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;
II – APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO EM REGULAMENTO;
III – SANÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NAS NORMAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DEFESA DO CONSUMIDOR, PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO:
I – CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO E CONTROLE DO TEMPO DE ESPERA;
II – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO;
III – PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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