Ementa

QUE SEJA DE MANEIRA URGENTE TOMADA PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS JÁ SANCIONADAS E AINDA NÃO EFETIVAMENTE APLICADAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

As leis supracitadas representam importantes instrumentos de transparência pública, controle social e garantia do direito à saúde, assegurado constitucionalmente. A divulgação clara e atualizada da lista de medicamentos disponíveis e em falta permite que os usuários do sistema de saúde se organizem, evita deslocamentos desnecessários e fortalece a confiança da população na gestão pública.
Da mesma forma, a publicação das listas de espera para consultas, exames e procedimentos promove equidade, impessoalidade e transparência, prevenindo privilégios indevidos, reduzindo a ansiedade dos pacientes e permitindo o acompanhamento real da demanda reprimida existente na rede municipal de saúde.
A ausência de efetiva aplicação dessas normas compromete o acesso à informação, dificulta o controle social e fragiliza a relação entre o cidadão e o poder público, além de esvaziar a finalidade das leis já aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Executivo.


Diante disso, torna-se imprescindível que esta Secretaria adote as medidas administrativas e técnicas necessárias para o pleno cumprimento das referidas leis, assegurando sua implementação contínua e atualizada, em consonância com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa.
Diante do exposto, solicita-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para garantir a plena execução das referidas leis, assegurando que seus objetivos sejam alcançados e que a população seja devidamente beneficiada.