Ementa

QUE SEJA DE MANEIRA URGENTE TOMADA PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS JÁ SANCIONADAS E AINDA NÃO EFETIVAMENTE APLICADAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária diante da relevância social, educacional e humana das leis acima mencionadas, todas regularmente sancionadas, porém ainda sem efetiva execução, o que compromete sua finalidade e frustra os benefícios esperados pela população.
As escolas municipais são espaços estratégicos para a formação integral de crianças e adolescentes, não apenas no aspecto pedagógico, mas também no desenvolvimento emocional, psicológico, social e cidadão. Temas como combate à violência contra a mulher, saúde mental, inteligência emocional, ansiedade infantojuvenil e segurança digital são demandas urgentes da sociedade contemporânea e impactam diretamente o processo de aprendizagem, o bem-estar dos estudantes e o ambiente escolar como um todo.
A não aplicação dessas leis representa não apenas um descompasso entre o Poder Legislativo e o Executivo, mas também a perda de importantes instrumentos de prevenção, conscientização e cuidado, especialmente em um contexto de crescente vulnerabilidade emocional, aumento de casos de violência, transtornos psicológicos e riscos no ambiente digital.
Ressalta-se que cumprir a legislação vigente é dever da Administração Pública, e sua efetivação demonstra compromisso com a educação de qualidade, a proteção integral da criança e do adolescente e a promoção de uma sociedade mais justa, segura e saudável.
Diante do exposto, solicita-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para garantir a plena execução das referidas leis, assegurando que seus objetivos sejam alcançados e que a população seja devidamente beneficiada.