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A CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL “FLORIANO CIDADE LIMPA E SAUDÁVEL”, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – MELHORAR A LIMPEZA URBANA E O ASPECTO VISUAL DA CIDADE;

II – PREVENIR DOENÇAS RELACIONADAS AO ACÚMULO DE LIXO;

III – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

IV – GERAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE:

I – MUTIRÕES MENSAIS DE LIMPEZA NOS BAIRROS;

II – LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NOTIFICADOS;

III – CAPINA, VARRIÇÃO E RETIRADA DE ENTULHOS;

IV – AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, FEIRAS E COMUNIDADES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – CONTRATAR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS PRIORITARIAMENTE ENTRE MORADORES DE FLORIANO;

II – FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, ESCOLAS, IGREJAS E ENTIDADES CIVIS;

III – UTILIZAR MATERIAIS EDUCATIVOS E CAMPANHAS EM RÁDIOS E REDES SOCIAIS.

ART. 4º FICAM SUJEITOS À NOTIFICAÇÃO E MULTA PROGRESSIVA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE NÃO REALIZAREM A LIMPEZA APÓS PRAZO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

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ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.