Ementa

INSTITUI A SALA LILÁS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, DESTINADA AO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Floriano/PI, a Sala Lilás, destinada ao atendimento huma-nizado e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A violência contra a mulher configura grave violação de direitos humanos e constitui um dos mais relevantes desafios das políticas públicas de saúde e assistência social no Brasil. Muitas vítimas, ao buscarem atendimento nas unidades de saú-de, encontram-se em situação de acentuada vulnerabilidade física e emocional, demandando não apenas cuidados médicos imediatos, mas também acolhimen-to adequado, escuta qualificada, sigilo e orientação acerca de seus direitos.
A implantação da Sala Lilás nas Unidades Básicas de Saúde e nas Unida-des de Urgência e Emergência do Município tem por objetivo assegurar ambiente reservado e estruturado para o atendimento dessas mulheres, garantindo priori-dade, confidencialidade e encaminhamento adequado aos serviços especializa-dos e aos órgãos competentes. A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da efeti-vação dos direitos fundamentais, estando igualmente em consonância com a política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, que prevê a atuação articu-lada entre os serviços de saúde, segurança pública e sistema de justiça.
Ressalta-se que a iniciativa não implica criação de novos cargos nem au-mento de despesas com pessoal, uma vez que prevê o aproveitamento da estrutu-ra física já existente e a capacitação dos servidores que integram o quadro funci-onal do Município, evidenciando sua viabilidade administrativa e orçamentária. Ademais, ao assegurar prioridade no atendimento, registro adequado e encami-nhamento célere para medidas protetivas e demais procedimentos necessários, o Município fortalece sua rede de proteção e contribui para a redução da subnotifi-cação dos casos de violência doméstica, conferindo maior efetividade às políti-cas públicas de enfrentamento dessa grave realidade social.
Dessa forma, a presente iniciativa representa medida concreta de proteção, acolhimento e garantia de direitos às mulheres florianenses, reafirmando o com-promisso do Poder Público Municipal com a promoção da justiça social, da segu-rança e da dignidade da mulher. Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.