Ementa

QUE SEJA PROMOVIDA A REVISÃO E A POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS E POSTURA E FISCAIS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, BEM COMO A AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se na relevância das atribuições exercidas pelos referidos servidores, que desempenham papel essencial na fiscalização urbana, no ordenamento do uso do solo, na proteção ambiental e no cumprimento da legislação municipal, atuando diretamente na promoção do interesse público e na melhoria da qualidade de vida da população.

A valorização desses profissionais, por meio da adequação remuneratória e da eventual reestruturação da carreira, mostra-se medida necessária para o fortalecimento da atuação fiscalizatória do Município, contribuindo para maior eficiência administrativa, estímulo à qualificação funcional e retenção de servidores capacitados, sempre em observância à legislação vigente