Ementa

QUE SEJA PROMOVIDA A REVISÃO E A POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS E POSTURA E FISCAIS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, BEM COMO A AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA RELEVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELOS REFERIDOS SERVIDORES, QUE DESEMPENHAM PAPEL ESSENCIAL NA FISCALIZAÇÃO URBANA, NO ORDENAMENTO DO USO DO SOLO, NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATUANDO DIRETAMENTE NA PROMOÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

A VALORIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, POR MEIO DA ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA E DA EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, MOSTRA-SE MEDIDA NECESSÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL E RETENÇÃO DE SERVIDORES CAPACITADOS, SEMPRE EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE