DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES AUTÔNOMOS QUE ATUAM COM REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, POR INICIATIVA DO VEREADOR DANILO MARTINS (GALALAU) - PT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Floriano/PI, o Programa Municipal de Qualificação de Professores Autônomos, com foco no fortalecimento do
ensino complementar e na valorização dos profissionais que atuam de forma autônoma com reforço escolar.
A atuação desses profissionais é realidade consolidada em Floriano, sobretudo em comunidades onde estudantes enfrentam dificuldades de aprendizagem e necessitam de
acompanhamento pedagógico complementar. Contudo, muitos desses educadores carecem de acesso à formação continuada, atualização metodológica e reconhecimento institucional.
O projeto propõe uma política pública de baixo impacto financeiro, baseada em capacitação, parcerias e incentivos pedagógicos, respeitando integralmente os princípios da
responsabilidade fiscal, da separação dos poderes e da competência legislativa municipal, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Trata-se de iniciativa que não cria cargos, não altera estrutura administrativa e não impõe despesas obrigatórias, estando plenamente alinhada à legislação educacional e orçamentária
vigente, além de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino complementar no Município de Floriano.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2026 11:26:42 | CADASTRADO | AGENTE: DANILLO MARTINS DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 04/02/2026 11:56:40 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES AUTÔNOMOS, COM O
OBJETIVO DE APRIMORAR A QUALIDADE DO ENSINO COMPLEMENTAR OFERECIDO POR PROFESSORES AUTÔNOMOS
QUE ATUAM COM REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI.
ART. 2º
O PROGRAMA TEM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES AUTÔNOMOS QUE ATUAM COM REFORÇO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANO;
II – PROMOVER CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À MELHORIA DO
ENSINO COMPLEMENTAR;
III – ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS NO REFORÇO ESCOLAR;
IV – FORTALECER O PAPEL DO ENSINO COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE APOIO AO PROCESSO
EDUCACIONAL, ESPECIALMENTE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 3º
O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ UM SISTEMA DE INCENTIVOS À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES
AUTÔNOMOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, QUE PODERÁ INCLUIR:
I – CONCESSÃO DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO;
II – VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA;
III – OUTRAS FORMAS DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO.
ART. 4º
O MUNICÍPIO DE FLORIANO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS;
II – ASSOCIAÇÕES EDUCACIONAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS
NESTE PROGRAMA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 5º
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 6º
O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES AUTÔNOMOS OBSERVARÁ:
I – AS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº
9.394/1996);
II – O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANO;
III – A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.
ART. 7º
A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, NÃO IMPLICANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE OS PROFESSORES AUTÔNOMOS E O MUNICÍPIO DE FLORIANO.
ART. 8º
A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO SUBSTITUI NEM DISPENSA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS
ESTABELECIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL REGULAMENTADO.
ART. 9º
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA
ADEQUADA EXECUÇÃO.
ART. 10
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO/PI, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
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