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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES AUTÔNOMOS, COM O

OBJETIVO DE APRIMORAR A QUALIDADE DO ENSINO COMPLEMENTAR OFERECIDO POR PROFESSORES AUTÔNOMOS

QUE ATUAM COM REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI.

ART. 2º

O PROGRAMA TEM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I – INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES AUTÔNOMOS QUE ATUAM COM REFORÇO

ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANO;

II – PROMOVER CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À MELHORIA DO

ENSINO COMPLEMENTAR;

III – ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS NO REFORÇO ESCOLAR;

IV – FORTALECER O PAPEL DO ENSINO COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE APOIO AO PROCESSO

EDUCACIONAL, ESPECIALMENTE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º

O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ UM SISTEMA DE INCENTIVOS À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES

AUTÔNOMOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, QUE PODERÁ INCLUIR:

I – CONCESSÃO DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO E QUALIFICAÇÃO;

II – VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA;

III – OUTRAS FORMAS DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER

EXECUTIVO.

ART. 4º

O MUNICÍPIO DE FLORIANO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS;

II – ASSOCIAÇÕES EDUCACIONAIS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS

NESTE PROGRAMA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 6º

O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES AUTÔNOMOS OBSERVARÁ:

I – AS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº

9.394/1996);

II – O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANO;

III – A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.

ART. 7º

A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, NÃO IMPLICANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÃO

CONTRATUAL ENTRE OS PROFESSORES AUTÔNOMOS E O MUNICÍPIO DE FLORIANO.

ART. 8º

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO SUBSTITUI NEM DISPENSA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

ESTABELECIDAS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL REGULAMENTADO.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA

ADEQUADA EXECUÇÃO.

ART. 10

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO/PI, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.