Ementa

CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS QUE REALIZEM RESGATE E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e apoiar o trabalho desenvolvido por protetores independentes de animais no Município de Floriano, autorizando a concessão de isenção de tributos municipais, especialmente o IPTU, para cidadãos que, de forma voluntária e sem fins lucrativos, resgatam e cuidam de animais abandonados.

É de conhecimento público que o número de animais em situação de abandono cresce a cada ano, tornando-se um problema de saúde pública, segurança e bem-estar animal. Grande parte dessa demanda é absorvida por protetores independentes, que utilizam recursos próprios para resgatar, alimentar, tratar e buscar adoção responsável para esses animais.

Esses cidadãos realizam, na prática, um trabalho que contribui diretamente para a coletividade, auxiliando na redução de animais nas ruas, prevenindo zoonoses, acidentes e maus-tratos, além de promover conscientização e responsabilidade social.

O presente projeto segue exemplos de legislações já adotadas em outros municípios brasileiros, a exemplo da Lei Municipal nº 1.237/2024, que reconhece e incentiva a proteção animal por meio de benefícios fiscais a protetores cadastrados.

Ao conceder isenção tributária, o município não apenas reconhece esse trabalho voluntário, mas também estimula políticas públicas de proteção animal, reduzindo custos futuros com recolhimento, tratamento e controle populacional de animais abandonados.

Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, incentivo à causa animal e promoção do bem-estar coletivo, alinhada aos princípios de responsabilidade social e proteção à vida.