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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO (ARFLO), COM A FINALIDADE DE REGULAR, FISCALIZAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º- A AGÊNCIA TERÁ COMO PRIORIDADE A DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSEGURANDO:

I – A PRESTAÇÃO ADEQUADA E CONTÍNUA DOS SERVIÇOS;

II – A VEDAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS;

III – A TRANSPARÊNCIA NA FORMAÇÃO DE TARIFAS;

IV – A RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ART. 3º- COMPETE À AGÊNCIA REGULADORA:

I – FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS;

II – ANALISAR E ACOMPANHAR REAJUSTES TARIFÁRIOS;

III – RECEBER, APURAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS;

IV – PROPOR MEDIDAS PARA CORREÇÃO DE FALHAS;

V – ENCAMINHAR IRREGULARIDADES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, POR MEIO DE REGULAMENTO, A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA.

ART. 5º- A EVENTUAL CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DEVERÃO OBSERVAR:

I – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

II – OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL;

III – A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA JÁ EXISTENTE.

ART. 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA.

ART. 8º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CASO OPTE POR SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 9º- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, REALIZAR ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA.

ART. 10 - O ESTUDO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO;

II – ESTIMATIVA DE CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO;

III – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA;

IV – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES E ÓRGÃOS EXISTENTES;

V – AVALIAÇÃO DE MODELOS ALTERNATIVOS, INCLUSIVE CONSÓRCIOS;

VI – BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A POPULAÇÃO.

ART. 11 - O ESTUDO DE VIABILIDADE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL E DISPONIBILIZADO À POPULAÇÃO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.