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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLANTAR O PROJETO ¨EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO¨ JUNTO AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, EM PARCEIRA FIRMADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, COM A FINALIDADE DE UMA CAMPANHA OFERECENDO PALESTRAS, AULAS E CURSOS SOBRE RESPEITO, CIDADANIA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – ATENDER O DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE PREVÊ A PROMOÇÃO NAS PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS, POR MEIO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO COORDENADAS A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;

II - ATENDER A LEI FEDERAL Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO PNATRAS (PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO) QUE TEM POR OBJETIVO A CRIAÇÃO DE REGIME DE METAS DE REDUÇÃO DE ÍNDICES DE MORTES NO TRÂNSITO, QUE EM SEU QUARTO PILAR, VOLTADO À EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, INCLUI A MELHORIA DESSE QUESITO NO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR, A MELHOR CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, A EXPANSÃO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E O APRIMORAMENTO DA FORMAÇÃO DO CONDUTOR;

III - EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AULAS SEMANAIS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL, COMPLEMENTAR NA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS, NA CONSCIENTIZAÇÃO E RESPEITO ÀS NORMAS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO, ALÉM DE TEMAS PERTINENTES A CIDADANIA E CONVIVÊNCIA.

IV - REALIZAÇÃO DE AÇÕES COORDENADAS COM A SUTRAN DE PEDÁGIOS EDUCATIVOS NAS ÁREAS CENTRAIS A FIM DE ATINGIR OS MOTORISTAS E PEDESTRES, BASEANDO-SE E ADEQUANDO-SE AO CRONOGRAMA ANUAL DE AÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN.

V - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ORIENTATIVAS E EDUCATIVAS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ABORDANDO TEMAS PERTINENTES AO PERÍODO DESTACADO COM MAIOR RELEVÂNCIA:

- MAIO AMARELO (MAIO)

- FÉRIAS E A SEGURANÇA NAS RUAS; (JUNHO)

- SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO (SETEMBRO)

VI - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ORIENTATIVAS E EDUCATIVAS EM PARCERIA COM EMPRESAS DO MUNICÍPIO, PESSOAS FÍSICAS E SECRETARIAS DIVERSAS ATENDENDO SOLICITAÇÕES NA ABORDAGEM DE TEMAS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DIREÇÃO DEFENSIVA;

VII - PATRULHAMENTO PREVENTIVO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE CRONOGRAMA, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS ATIVIDADES ESCOLARES, PROMOVENDO ASSIM UMA CULTURA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS ESPAÇOS E O ESTREITAMENTO DO VÍNCULO COM A COMUNIDADE LOCAL E FAMÍLIAS;

VIII - TODAS ESSAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELA SUTRAN E EXECUTADAS POR AGENTES CAPACITADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RECEBERÃO INSTRUÇÃO ESPECÍFICA DA SUTRAN PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO.

ART. 2º OS PROFESSORES OU EDUCADORES HABILITADOS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” ATUARÃO, DIARIAMENTE, EM SALAS DE AULAS, COMO AGENTES DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ABORDANDO O TEMA DE FORMA ESCLARECEDORA SEMPRE QUE QUESTIONADOS OU QUANDO TIVEREM A PERCEPÇÃO DA NECESSIDADE.

ART. 3º AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO FAZER, ANUALMENTE, UM BALANÇO GERAL DE TUDO QUE FOI DESENVOLVIDO RELATIVAMENTE AO PROGRAMA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, INCLUSIVE, APRESENTANDO OS RESULTADOS AOS ALUNOS, PAIS E COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 4º. ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DANILLO MARTINS GALALAU

VEREADOR