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O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RODAS EM VEÍCULOS AUTO-MOTORES ADAPTADOS DENOMINADOS "FOOD TRUCKS", TANTO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS MONTA-DOS SOBRE VEÍCULOS A MOTOR QUANTO POR ESTRUTURAS REBOCÁVEIS, DESTINADOS À PREPARAÇÃO E VENDA DIRETA DE ALIMENTOS AO CONSUMIDOR, EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FOOD TRUCK O COMÉRCIO DE ALIMENTOS REALIZADO EM VEÍCULOS MÓVEIS ADAPTADOS DESTINADOS À VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR NO ÂM-BITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO.

ART. 2º A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS POR MEIO DE FOOD TRUCKS PODERÁ SER EXERCIDA EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

ART. 3º A ATIVIDADE DE FOOD TRUCK SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E LICENCIADA JUNTO AO MUNICÍPIO.

§1º O LICENCIAMENTO CONCEDIDO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DEVERÁ OBSERVAR AS AUTORIZAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO ÓRGÃO AMBIENTAL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO EXIGIDAS.

§2º CABERÁ AO LICENCIADO A COLETA E A ADEQUADA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS PRODUZIDOS POR SUA ATIVIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§3º OS RESÍDUOS DEVERÃO SER ACONDICIONADOS ADEQUADAMENTE, SENDO VEDADO DEIXÁ-LOS NO LOCAL APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DESCARTÁ-LOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS OU SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA.

ART. 4º O FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS EM VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNI-CIPAL, QUE PODERÁ DELIMITAR PONTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DESSES VEÍCULOS.

§1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR ÁREAS OU POLOS GASTRONÔMICOS EM PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS OU LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO, CULTURAL E DE LAZER DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS.

§2º OS PONTOS AUTORIZADOS PODERÃO SER INDIVIDUALIZADOS E IDENTIFICADOS, SENDO DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, A APENAS UM OPERADOR POR ESPAÇO DELIMITADO, A FIM DE GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DO LOCAL, A SEGURANÇA E A ADEQUADA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS.

§3º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO, ROTATIVIDADE OU PERMA-NÊNCIA DOS PONTOS AUTORIZADOS, OBSERVANDO O INTERESSE PÚBLICO, A ORGANIZAÇÃO URBANA E O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.

§4º A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS AUTORIZADOS PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICARÁ OS PONTOS PERMITIDOS PARA FUNCIONAMENTO E AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.

ART. 5º O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOOD TRUCK EM ÁREAS PRIVADAS DEPENDERÁ DA OBTENÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 6º O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE FOOD TRUCK NO MUNICÍPIO DE FLORIANO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE ENTRE 18H00 E 01H00, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR HORÁRIOS DIFERENCIADOS OU AMPLIADOS EM CASOS DE EVENTOS PÚBLICOS, FESTIVIDADES OU PROGRAMAÇÕES CULTURAIS PROMOVIDAS OU DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

ART. 7º O VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE DE FOOD TRUCK DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.

ART. 8º A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AS LICENÇAS EXIGIDAS DEVE-RÃO SER EXPOSTOS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR NO VEÍCULO.

ART. 9º OS VEÍCULOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOOD TRUCK DEVERÃO ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA, HIGIENE E FUNCIONAMENTO:

I – POSSUIR SISTEMA PRÓPRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM QUANTIDADE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA;

II – DISPOR DE RESERVATÓRIO ADEQUADO PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS, DEVIDAMENTE VEDADO E DIMENSIONADO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA OPERAÇÃO;

III – POSSUIR FONTE PRÓPRIA DE ENERGIA, CAPAZ DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMEN-TOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS;

IV – MANTER RECIPIENTES APROPRIADOS PARA COLETA E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ASSEGURANDO A CORRETA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO GERADO DURANTE A ATIVIDADE;

V – GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E SUPERFÍCIES UTILIZADOS NA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.

§1º A DESTINAÇÃO ADEQUADA DA ÁGUA UTILIZADA, BEM COMO DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE, SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO OPERADOR DO FOOD TRUCK, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE LIMPEZA URBANA VIGENTES.

§2º É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O DESCARTE DE RESÍDUOS LÍQUIDOS OU SÓLIDOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA, BOCAS DE LOBO OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL INA-DEQUADO.

§3º O OPERADOR DO FOOD TRUCK DEVERÁ MANTER LIMPO E ORGANIZADO O ENTORNO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA COLETA E DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS GERADOS DURANTE O ATENDIMENTO.

ART. 10º O ATENDIMENTO AO PÚBLICO DEVERÁ OCORRER DE FORMA SEGURA, ORGANIZADA E ACESSÍVEL, OBSERVANDO AS NORMAS DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.

§1º O POSICIONAMENTO DO VEÍCULO DEVERÁ GARANTIR LIVRE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, NÃO PODENDO OBSTRUIR CALÇADAS, ACESSOS A ESTABELECIMENTOS, RAMPAS DE ACESSIBILIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES OU PONTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.

§2º É VEDADO O ATENDIMENTO DIRETAMENTE PELA VIA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, QUANDO ISSO PUDER GERAR RISCO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES OU INTERFERÊNCIA NO FLUXO DO TRÂNSITO.

CAPÍTULO IV

DA REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA

ART. 11 AS ATIVIDADES DE MANIPULAÇÃO, PREPARO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADAS EM FOOD TRUCKS DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR.

§1º AS INSTALAÇÕES UTILIZADAS NA MANIPULAÇÃO OU NO PRÉ-PREPARO DE ALIMENTOS DEVERÃO DIS-POR DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS MANIPULADORES, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

§2º OS ALIMENTOS PREPARADOS OU ARMAZENADOS DEVERÃO SER MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TEMPERATURA, CONSERVAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, CONFORME AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.

§3º OS EQUIPAMENTOS E SUPERFÍCIES UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO, ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS DEVERÃO PERMANECER EM ADEQUADO ESTADO DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART. 12 OS ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E CONDIMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DEVERÃO SER ARMAZENADOS, MANIPULADOS E FORNECIDOS DE FORMA A GARANTIR A HIGIENE E A SEGURANÇA ALIMENTAR, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I – OS UTENSÍLIOS DESTINADOS AO CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PODERÃO SER DESCARTÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, DESDE QUE ATENDAM ÀS NORMAS SANITÁRIAS;

II – CONDIMENTOS E ACOMPANHAMENTOS DEVERÃO SER FORNECIDOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS QUE ASSEGUREM SUA PROTEÇÃO E HIGIENE;

III – OS ALIMENTOS DEVERÃO SER ARMAZENADOS EM CONDIÇÕES APROPRIADAS, SENDO VEDADO O CONTATO DIRETO COM O CHÃO.

CAPÍTULO V

DA PERMISSÃO DE USO

ART. 13 O FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS EM VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEPENDERÁ DE PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

§1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR, POR ATO ADMINISTRATIVO, OS LOCAIS AUTORIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, BEM COMO ESTABELECER CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.

§2º A PERMISSÃO DE USO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À OCUPAÇÃO PERMANENTE DO ESPAÇO PÚBLICO, PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA CONFORME O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 14 O PERMISSIONÁRIO DEVERÁ EXERCER SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO ESPAÇO DELIMITADO PARA O VEÍCULO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS EXTERNAS QUE AMPLIEM A ÁREA OCUPADA ALÉM DO LIMITE AUTORIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER ADMITIDA A INSTALAÇÃO DE TOLDO OU COBERTURA ACOPLADA AO VEÍCULO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NEM A SEGURANÇA DO LOCAL.

ART. 15 A PERMISSÃO DE USO SERÁ CONCEDIDA EM CARÁTER PESSOAL, SENDO VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA, CESSÃO OU COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO PODERÁ SER REVOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO OU PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 16 A PERMISSÃO DE USO PODERÁ SER EXTINTA:

I – PELO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NA AUTORIZAÇÃO;

II – PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OU EM SUA REGULAMENTAÇÃO;

III – POR INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV – POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO PERMISSIONÁRIO.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE OS PONTOS DE VENDA, CONSIDERANDO A ORGANIZAÇÃO URBANA, A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 18. A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DESTINADOS AOS FOOD TRUCKS DEVERÃO OBSERVAR:

I – AS NORMAS DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA;

II – A CIRCULAÇÃO SEGURA DE PEDESTRES;

III – AS REGRAS MUNICIPAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

IV – AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

V – A PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANA E DO ESPAÇO PÚBLICO.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

ART. 19. COMPETE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADA POR VEÍCULOS DO TIPO FOOD TRUCK NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO.

ART. 20. CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E EVENTUAL APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ ASSEGURADO AO INTERESSADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 21. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ ACARRETAR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS;

IV – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE;

V – CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22. É VEDADO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS POR MEIO DE FOOD TRUCKS:

I – UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SOM OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO QUE CAUSE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO;

II – DESCARTAR RESÍDUOS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS OU REDES DE DRENAGEM PLUVIAL;

III – UTILIZAR EQUIPAMENTOS QUE PRODUZAM RUÍDOS EXCESSIVOS OU QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA, A ORDEM PÚBLICA OU O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

ART. 23. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DEVERÁ OBSERVAR, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, SANITÁRIA E URBANÍSTICA VIGENTE.

ART. 24. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 25. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.