Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL GEORREFERENCIADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E AUTORIZA A SINALIZAÇÃO FACULTATIVA DE RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIA-NO–PI, COM A FINALIDADE DE APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA, SAÚDE E RESPOSTA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Floriano–PI, o Cadastro Municipal Georreferenciado de Pessoas com Transtorno do Espectro Au-tista (TEA), aliado à possibilidade de sinalização voluntária das residências, como instrumento de proteção, segurança e garantia de resposta adequada em situações de emergên-cia.
Pessoas com TEA, especialmente aquelas com maior sensibilidade sensorial ou di-ficuldade de comunicação verbal, podem apresentar reações imprevisíveis diante de estímulos externos ou em momentos de risco, como incêndios, enchentes, crises de saúde ou ocorrências policiais. Nesses contextos, o conhecimento prévio, por parte dos profissio-nais da segurança pública, saúde, defesa civil e assistência social, acerca da presença de uma pessoa com TEA na residência pode salvar vidas e evitar traumas.
A proposta respeita o direito à privacidade, sendo de adesão voluntária e com utili-zação restrita das informações para ações de cuidado e emergência. Além disso, prevê a sinalização facultativa das residências, com linguagem acolhedora e símbolo de identifica-ção, contribuindo para orientar vizinhos, agentes comunitários e servidores públicos que atuam no território.
Importa destacar, ainda, que muitas pessoas com TEA apresentam hipersensibili-dade auditiva, sendo significativamente impactadas por sons excessivamente altos, como fogos de artifício, equipamentos sonoros e eventos ruidosos. Nesse sentido, o projeto também contribui para fomentar a conscientização da população quanto à necessidade de respeito ao ambiente dessas pessoas, promovendo uma convivência mais empática e in-clusiva.
A implementação da proposta poderá ocorrer em articulação com o Governo do Estado do Piauí, aproveitando instrumentos já existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o que permitirá maior eficiência, segurança na identificação e otimização de recursos públicos.
Trata-se de uma medida simples, eficaz e humanizada, alinhada com a Lei Brasi-leira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com o compromisso de construção de uma cidade mais inclusiva, acolhedora e preparada para atender às necessidades de todos, especialmente das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente iniciativa, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão, a dignidade e a proteção das pessoas com deficiência e de suas famílias.