AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FLORIANO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde, previstos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Pessoas com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades de adaptação a ambientes com elevado estímulo sonoro e visual, além de possíveis crises comportamentais em situações de espera prolongada ou contato com múltiplos estímulos externos.
Essas características podem inviabilizar ou tornar extremamente traumática a vacinação em ambientes convencionais de saúde, prejudicando a cobertura vacinal e expondo esse público a riscos evitáveis.
A proposta visa garantir equidade no acesso às políticas públicas de imunização, adotando medida técnica, humanizada e alinhada às diretrizes de inclusão social e atenção integral à saúde.
A vacinação domiciliar não configura privilégio, mas instrumento de compensação de barreiras estruturais que impedem o exercício pleno de um direito fundamental.
Além de promover proteção individual, a medida contribui para a saúde coletiva, ampliando a cobertura vacinal e fortalecendo as ações preventivas do Município.
Diante da relevância social e sanitária da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 11:16:02 | CADASTRADO | AGENTE: CARLOS EDUARDO MALHEIRO KALUME | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 11:51:51 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI Antônio Reis Neto |
PREFEITO MUNICIPAL |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMUNIZAÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA DESTINA-SE ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE APRESENTEM COMPROVADA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO OU SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO COMPORTAMENTAL QUE INVIABILIZE O ATENDIMENTO EM UNIDADES CONVENCIONAIS DE SAÚDE.
ART. 3º A VACINAÇÃO DOMICILIAR COMPREENDERÁ TODAS AS VACINAS PREVISTAS NO CALENDÁRIO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO E NAS CAMPANHAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º PARA TER ACESSO AO BENEFÍCIO, O RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ:
I – FORMALIZAR REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – APRESENTAR LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE TEA;
III – COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZARÁ TRIAGEM TÉCNICA E PROCEDERÁ AO AGENDAMENTO DA VISITA DOMICILIAR, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, GRAVIDADE E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DAS EQUIPES.
ART. 6º A VACINAÇÃO SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO-SE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA VIGENTES.
ART. 7º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PODENDO INTEGRAR AS AÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
II – ESTABELECER PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO;
III – PROMOVER CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.
ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA ORGANIZAÇÃO, AGENDAMENTO E REGISTRO DAS VACINAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA.
ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OPERACIONAIS, FLUXO ADMINISTRATIVO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 11° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 12° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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